AREsp 2864058 - DECISAO

AREsp 2864058 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará demonstrou que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, estando fundamentada em laudo cadavérico, depoimentos e confissão que sustentam autoria, materialidade e qualificadoras; admitir o recurso exigiria revolver a prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO SAULIUS DE ASSUNÇÃO RABELO; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Tribunal Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Tribunal Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO SAULIUS DE ASSUNÇÃO RABELO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do julgamento do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea 'd', CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração da prova (laudo cadavérico, depoimentos e confissão) para reconhecimento de autoria, materialidade e qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará demonstrou que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, estando fundamentada em laudo cadavérico, depoimentos e confissão que sustentam autoria, materialidade e qualificadoras; admitir o recurso exigiria revolver a prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se