AREsp 2910873 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MAYCON DA SILVA NASCIMENTO; Recorrido: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Lesão Corporal, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Lesão Corporal Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAYCON DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação - ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.