AREsp 2864530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83, além de a matéria ter recebido tratamento jurídico suficiente nos autos.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO GONDIM XAVIER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Recurso Especial, Agravo, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Absolvição Manifestamente Contrária À Prova, Súmula 7, Súmula 83
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Duplamente Qualificado Recurso Especial Agravo Soberania Dos Veredictos Anulação De Absolvição Manifestamente Contrária À Prova +2 more

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Parties

PEDRO PAULO GONDIM XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por vedação ao reexame de fatos
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83, além de a matéria ter recebido tratamento jurídico suficiente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.