AREsp 2348388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que o extravio das mídias não ocasionou prejuízo ao direito de defesa, a pronúncia exigiu apenas a valoração perfunctória da materialidade e indícios de autoria, a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório e a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7, além de o caso estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). A dosimetria da pena também foi mantida por estar suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: JEFERSON HENRIQUE PEREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Corrupção De Menores, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Por Extravio De Prova, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Duplamente Qualificado Corrupção De Menores Soberania Dos Veredictos Nulidade Por Extravio De Prova Pronúncia +3 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON HENRIQUE PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extravio de mídias relativas aos interrogatórios e suposto prejuízo ao direito de defesa (arts. 155 e 405, §1º do CPP)
  2. 2 ausência de manifestação da pronúncia sobre teses defensivas (arts. 381, III e 564, IV e V do CPP)
  3. 3 valoração desfavorável de circunstância judicial sem indicação de elementos (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que o extravio das mídias não ocasionou prejuízo ao direito de defesa, a pronúncia exigiu apenas a valoração perfunctória da materialidade e indícios de autoria, a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório e a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7, além de o caso estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). A dosimetria da pena também foi mantida por estar suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.