AREsp 2948448 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Duplamente Qualificado Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada condenação contrária à prova dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.