HC 1027951 - DECISAO

HC 1027951 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus, não se conhece do writ manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ABRAAO ALLISON DE MELO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; impetração indeferida.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Duplamente Qualificado Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

ABRAAO ALLISON DE MELO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Valoração de prova testemunhal indireta (ouvir dizer) e ausência de prova judicializada
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus, não se conhece do writ manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; impetração indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração.
  • Publique-se.