AREsp 2973445 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a defesa adotou impugnação genérica e mera repetição das teses já afastadas, incidindo analogicamente a Súmula 182/STJ e observados os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Sentença De Pronúncia, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Homicídio Duplamente Qualificado Sentença De Pronúncia Impugnação Da Decisão De Inadmissão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA HORACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito da impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando matéria é de direito e há dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a defesa adotou impugnação genérica e mera repetição das teses já afastadas, incidindo analogicamente a Súmula 182/STJ e observados os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.