HC 1041173 - DECISAO

HC 1041173 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque se trata de habeas corpus destinado a revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o percentual de exasperação escolhido dentro dos critérios admitidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GILVAN DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0086744-12.2015.8.14.0000); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Percentual De Exasperação, Supressão De Instância, Discricionariedade Judicial, Habeas Corpus
Penal Homicídio Duplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Percentual De Exasperação Supressão De Instância Discricionariedade Judicial Habeas Corpus

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Parties

GILVAN DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0086744-12.2015.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Belém/PA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 controvérsia sobre critério e percentual de exasperação na fixação da pena-base
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque se trata de habeas corpus destinado a revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o percentual de exasperação escolhido dentro dos critérios admitidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.