AREsp 2906156 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: DANIEL MEURER; Agravado: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Homicídio Duplamente Qualificado, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Reexame Do Acervo Probatório, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Duplamente Qualificado Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Reexame Do Acervo Probatório Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL MEURER

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
2 alegação de nulidade do segundo julgamento pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 478, inciso I, do CPP
3 juntada de documentos e alegada violação ao art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.