AREsp 3053160 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, o que constitui óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos regimentais e processuais mencionados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PEIXOTO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO PEIXOTO PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de prosseguimento do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, o que constitui óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos regimentais e processuais mencionados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.