AREsp 481912 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado não admitível porque as pretensas violações constitucionais dependem de exame prévio de normas infraconstitucionais (art.121, §2º, II e III, CP; art.593, III, 'd', CPP), incidindo o Tema 660/STF, e porque parte das alegações constitucionais não foi previamente apreciada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF); assim, negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso.

Parties
Recorrente: CICERO NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 660/stf), Nulidade, Inaplicabilidade Da Reavaliação De Provas Em Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Duplamente Qualificado Soberania Dos Veredictos Prequestionamento Repercussão Geral (tema 660/stf) Nulidade +1 more

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Parties

CICERO NUNES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Nexo entre alegada ofensa constitucional e análise de normas infraconstitucionais (art.121 CP e art.593 CPP)
  2. 2 Prequestionamento das matérias constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF à hipótese

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado não admitível porque as pretensas violações constitucionais dependem de exame prévio de normas infraconstitucionais (art.121, §2º, II e III, CP; art.593, III, 'd', CPP), incidindo o Tema 660/STF, e porque parte das alegações constitucionais não foi previamente apreciada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF); assim, negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário