RHC 136869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de negativa de autoria não foi examinada na instância de origem, o que impede revisão no STJ por supressão de instância; e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, em face da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito (vítima idosa, motivo fútil) e do fato de o recorrente ter permanecido foragido, justificando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e ausente ilegalidade por excesso de prazo (incidência da Súmula 64/STJ).

Parties
Recorrente/paciente: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DE ARAUJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Negativa De Autoria, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 64 Do STJ, Garantia Da Ordem Pública, Fuga/foragido
Penal Processual Penal Homicídio Duplamente Qualificado Negativa De Autoria Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise da negativa de autoria por supressão de instância
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas vs. necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de negativa de autoria não foi examinada na instância de origem, o que impede revisão no STJ por supressão de instância; e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, em face da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito (vítima idosa, motivo fútil) e do fato de o recorrente ter permanecido foragido, justificando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e ausente ilegalidade por excesso de prazo (incidência da Súmula 64/STJ).

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.