AREsp 1609911 - ACORDAO

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Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: HERCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravante: JOÃO PAULO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HERCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

JOÃO PAULO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.