HC 660504 - DECISAO

HC 660504 - DECISAO

O feito não comporta processamento porque a impetração busca, na prática, revisão criminal de acórdão proferido por tribunal estadual já transitado em julgado, sendo manifestamente incompetente o STJ para conhecer da revisão pretendida via habeas corpus; diante da ausência de ilegalidade patente que autorize intervenção de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL ALCÂNTARA CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Feita Não Comporta Processamento
Outcome
O feito não comporta processamento; indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Duplamente Qualificado Revisão Criminal Competência Do STJ Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO GABRIEL ALCÂNTARA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Feita Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar revisão criminal de decisões não proferidas por este Tribunal
  3. 3 limitações da apelação contra veredito do Tribunal do Júri e soberania do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O feito não comporta processamento porque a impetração busca, na prática, revisão criminal de acórdão proferido por tribunal estadual já transitado em julgado, sendo manifestamente incompetente o STJ para conhecer da revisão pretendida via habeas corpus; diante da ausência de ilegalidade patente que autorize intervenção de ofício, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

O feito não comporta processamento; indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • O feito não comporta processamento.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.