AREsp 1609911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que não admitiram o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso e não é possível o exame do mérito, tornando os embargos inadequados para alterar o resultado.

Parties
Embargante: HERCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Embargante: JOAO PAULO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Súmula N. 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Nulidade Do Julgamento Pelo Conselho De Sentença
Processo Penal Direito Penal Homicídio Duplamente Qualificado Súmula N. 182/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão +1 more

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Parties

HERCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

JOAO PAULO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de exame do mérito quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que não admitiram o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso e não é possível o exame do mérito, tornando os embargos inadequados para alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade.