AREsp 1874221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, sendo vedada à Corte rever o mérito probatório apreciado pelas instâncias ordinárias e pelo júri.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO LEITE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Vereditos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Anulação Do Julgamento Do Júri
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Duplamente Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Vereditos Súmula 7/stj Reexame De Provas Anulação Do Julgamento Do Júri

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Parties

MARCOS AURELIO LEITE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 25 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 593, inciso III e §2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 realização de novo julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, sendo vedada à Corte rever o mérito probatório apreciado pelas instâncias ordinárias e pelo júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se