RHC 188998 - ACORDAO

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O decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea ao indicar a necessidade de proteger testemunhas diante de ameaças, além de existir prova da materialidade e indícios de autoria, razão pela qual não se verifica manifesta ilegalidade na prisão preventiva e o agravo regimental deve ser desprovido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Prisão Preventiva, Ameaça a Testemunhas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Duplamente Qualificado Prisão Preventiva Ameaça a Testemunhas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada em ameaça a testemunhas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea ao indicar a necessidade de proteger testemunhas diante de ameaças, além de existir prova da materialidade e indícios de autoria, razão pela qual não se verifica manifesta ilegalidade na prisão preventiva e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 278-279) e o decreto prisional por seus próprios fundamentos.