AREsp 2348388 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEFERSON HENRIQUE PEREIRA contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado nas alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nos autos da Apelação Criminal n. 100455-33.2018.8.20.0123, assim ementado (fls. 1.194-1.195): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, §2º, I E IV DO CP E 244-B DO ECA). JÚRI POPULAR. VEREDICTO CONDENATÓRIO. ANÁLISE EM ASSENTADA ÚNICA, ANTE A HOMOGENEIDADE DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS. OBJEÇÃO, SUSCITADA PELA 1ª PJ, DE DESFAZIMENTO DO SUMÁRIO DE CULPA POR EXTRAVIO DAS MÍDIAS CONTENDO OS INTERROGATÓRIOS DOS APENADOS. FATO DESPROVIDO DE ENVERGADURA SUFICIENTE A COMPROMETER O DIREITO CONSTITUCIONAL DE DEFESA. DECRETO SANCIONADOR ESCORADO NOUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. DESACOLHIMENTO. NULIDADE SOERGUIDA PELO SEGUNDO APELANTE E RELACIONADA À FALTA DE ENFRENTAMENTO, NA PRONÚNCIA, DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. JUÍZO LIMITADO PELO EXCESSO DE LINGUAGEM. ÉDITO ARRIMADO NO APONTAMENTO DA MATERIALIDADE E NOS INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 413 DO CPP). SUSTENTATIVA REJEITADA. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTO DISSENSO ENTRE O ACERVO COLIGIDO E A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE SIMPLES ASSENTIMENTO A UMA DAS TESES VEICULADAS. DOSIMETRIA. VETORES NEGATIVADOS COM SUPEDÂNEO EM ELEMENTOS CONCRETOS E DESBORDANTES DO TIPO. IMPROFICUIDADE NÃO VISLUMBRADA. INALTERABILIDADE DO CENÁRIO FÁTICO ENSEJADOR DO "CARCER AD CUSTODIAM". SUBSISTÊNCIA DA PREVENTIVA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Natal/RN, após deliberação do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o recorrente Jeferson Henrique Pereira à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito descrito no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (CP) (fls. 716-740). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN) negou provimento ao apelo defensivo (fls. 1.194-1.201). Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1.241-1.245). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 155 e 405, §1º do Código de Processo Penal (CPP), argumentando que quando extraviadas as mídias pertinentes à audiência de instrução e julgamento, cuja análise, apesar de indispensável para avaliação de tese defensiva de nulidade do julgamento por contrariedade à prova dos autos, nunca foi realizada pelos julgadores da 2ª instância. (fl. 1.258). Aponta, ainda, violação aos artigos 381, inciso III, e 564, incisos IV e V do CPP, decorrente da manutenção de sentença de pronúncia sem manifestação sobre as teses arguidas pela defesa. Assevera, também, violação ao artigo 59 do CP, decorrente da valoração desfavorável de circunstância judicial, a partir do emprego genérico de adjetivos, sem alusão ou indicação de elementos constantes nos autos que embasem a desfavorabilidade. Ao final, requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a nulidade do julgamento por contrariedade à prova dos autos e nulidade da sentença de pronúncia sem manifestação sobre as teses arguidas e alternativamente a ilegalidade da valoração desfavorável de circunstância judicial. Contrarrazões às fls. 1.288-1.303. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, fundamento s contra o s quais se insurge a parte agravante (fls. 1.328-1.336). Parecer do Ministério Público Federal (MPF) pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 1.375-1.381). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Na espécie, o Tribunal estadual manteve a decisão proferida pelo Conselho de Sentença por considerar que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 1.196-1.200, grifamos ): (..). Principiando pela objeção arguida pela 1ª PJ em parecer de ID 14908400, tenho-a por insubsistente. Com efeito, malgrado o ilustre representante do Ministério Público nesta Instância, contrariando inclusive a linha de raciocínio desenvolvida pela 15ª Promotoria de Justiça de Natal em Contrarrazões, insista na nulidade do feito por extravio das mídias donde constam os interrogatórios dos Recorrentes, é frágil, senão desarrazoada, a sua sustentativa. Ora, nada há nos autos a revelar o pronto e significativo comprometimento do direito Constitucional de defesa, até porque os próprios Irresignados, ao ofertarem suas razões recursais, não fizeram nenhuma abordagem a essa circunstância, demonstrando, portanto, desinteressante na propositiva de revisitação dos interrogatórios. Não bastasse, como adiante se verá, a dialética travada em Plenário se apoiou em provas outras, havendo menção a depoimentos, nunca a interrogatórios e, ainda assim, apenas a título de enrijecimento retórico. Outrossim, dada a sua desimportância ao deslinde da controvérsia, aliado ao absentismo de prejuízo para o devido processo legal, ora traduzido no pleno e irrestrito exercício do contraditório, ressoa impositiva sua rejeição. (..). Transpondo ao mérito propriamente dito, centrado em um suposto dissentimento entre as provas coligidas e o julgo popular (subitens 3.1, 4.2 e 5.1), é, de igual forma, improcedente o discurso recursal, como assinalado pela representante do Ministério Público, ora Apelado, em sede de contrarrazões: ".. a autoria dos crimes atribuídas aos acusados, é fato incontroverso nos autos.. sobretudo pelos depoimentos testemunhais e pelos dados colhidos do celular através da análise do celular do adolescente E. da S. S., especialmente, as conversas obtidas junto ao aplicativo Whatsapp Messenge.. o que foi feito mediante autorização judicial.. A ação criminosa que culminou na morte de João Paulo e a participação de cada um dos Apelantes foram esclarecidas.. O planejamento da empreitada criminosa teve origem no grupo do aplicativo Whatsapp, da organização criminosa Sindicato do Crime do RN, intitulado "Sintonia Parelhas SDC do qual todos faziam parte..". Em linhas pospositivas, acrescentou: ".. Toda a ação foi planejada e executada em um cumprimento a um "salve", que é uma espécie de ordem, proveniente da organização Criminosa Sindicato do Crime do RN, do qual o adolescente é integrante, juntamente com os ora Apelantes. Ressalte-se que a vítima, dias antes do ocorrido, rasgara um cartaz afixado por membros do Sindicato do Crime em um poste de iluminação pública da Cidade de Parelhas.. Nas conversas do grupo, travadas no dia do homicídio, a preparação para a realização do crime está perfeitamente delineada, desde a observação do local onde a vítima estava.. até arma a ser utilizada para executar a ação e a munição necessária para a efetivação do ato.. Não há dúvidas que as mensagens foram enviadas pelos Apelantes, não havendo qualquer questionamento a se fazer, também, quanto aos áudios enviados, os quais foram, inegavelmente, encaminhados pelos Apelantes..". Sobre a autenticidade dessas provas, insta pontuar, não houve no curso da instrução pedido de realização de perícia e, ainda que existisse, sua feitura se revelaria prescindível, porquanto faltaria à hipótese o pressuposto da dúvida objetiva. Essa, aliás, é a letra do art. 565 do CPP, a dispor que "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Mutatis mutandis, tem decidido o Tribunal da Cidadania: (..). Ao caso, convém rememorar o viés soberano das deliberações dos Juízes de Fato, sendo sua desconstituição excepcionalmente admitida tão só quando aviltante ao respectivo conjunto de provas. (..). 30. Debruçado em casos análogos, entendeu esta Câmara: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ANULAÇÃO DO VEREDICTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI POPULAR, QUE ACATOU UMA DAS TESES APRESENTADAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (ApCrim 0819320-81.2020.8.20.5106, Rel. Des. Glauber Rêgo, ASSINADO em 11/11/2021). Diante dessa diegese, é igualmente impróspera a súplica encaminhada pelo entabulamento de novo julgamento. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do CPP, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos. Conforme jurisprudência do STJ quanto ao tema, Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela condenação do réu (HC n. 356.851/RO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016, grifamos). No caso, observa-se que o TJRN afastou a alegação de decisão contrária à prova dos autos, destacando a existência de provas suficientes para sustentar a tese escolhida pelo Conselho de Sentença pela condenação do réu. Observa-se, como bem destacou o Ministério Público Federal em seu parecer que: as provas dos autos revelaram que os Agravantes são os verdadeiros mentores e articuladores do homicídio e que há indícios nos autos que eles utilizaram a mesma linha telefônica para promover a comunicação com os demais acusados e com o executor direto do homicídio, o Adolescente que foi instigado pelos Agravantes a cometer o crime. Verifica-se que o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Colenda Corte Superior, aplicável à hipótese, é no sentido de que: "In casu, verificou-se que inexiste a alegada ilegalidade apontada pela defesa, na medida em que não há na lei de interceptações telefônicas qualquer exigência quanto à realização de perícia, ainda mais porque a voz do recorrente foi comparada e, desse cotejo, o acórdão recorrido afirmou que "a voz do denunciado Adriano foi reconhecida, sem sombra de dúvida e com absoluta certeza, por um dos policiais que participou da investigação (fls. 134). Ademais, é possível comparar os áudios com o interrogatório, de maneira que não resta nenhuma dúvida sobre a autoria daqueles (fls. 137 e 193)" (fl. 471). Precedentes.. (AgRg no REsp 1.851.861/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, j. em 10/3/2020, DJe de 25/3/2020). (fl. 1.379). Nesse contexto, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e submeter o réu a novo julgamento, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia constitucional que somente pode ser relativizada em situações excepcionais, quando a decisão se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto. 2. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação encontra suporte em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de corroborados por outros elementos constantes dos autos. 3. O recurso especial foi corretamente inadmitido com base na Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Precedentes. 4. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.667.693/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJe 13/02/2025, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA NULIDADE NA QUESITAÇÃO NÃO ARGUIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão. Precedentes. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), sendo inviável a referência, tão-somente, à superveniente condenação. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1.549.794/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017). 2. "Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 3/5/2017). 3. "O acolhimento da tese de insuficiência probatória da autoria e a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima demandariam amplo revolvimento das provas dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 1.322.074/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019). 4. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que justifique sua revisão, tendo as instâncias ordinárias apresentado fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias e consequências do crime. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.549.412/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04/02/2025, DJe 10/02/2025, grifamos). Também, não há que falar em nulidade da sentença de pronúncia por alegação ausência de manifestação sobre as teses arguidas pela defesa. Nesse ponto, a Corte estadual assim se manifestou (fls. 1.197-1.198): "(..) 18. Seguindo à nulidade suscitada por Jeferson Henrique, esgrimada na falta de exaurimento dos tópicos defensivos quando da pronúncia (subitem 4.1), é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores a ideia de constituir dita sentença simples admissibilidade do juízo acusatório, não se exigindo, como prescreve o art. 413 do CPP, exame aprofundado de provas. 19. Especificamente para o STJ, sob pena de se extrapolar o exaurirjus accusationis, não deve o Togado exaurir as teses produzidas pelos contendores, cujo destinatário constitucional é a assembleia popular, mas tão só valorar, em termos perfunctórios, a materialidade e os indícios de autoria. (..). 21. Daí, ao contrário do aventado, houve-se com inegável acerto a Juíza a quo ao pronunciar Jeferson Henrique e os demais Apelantes, a teor dos excertos infrarreproduzidos: ".. a materialidade do crime de homicídio restou demonstrada pelo laudo de exame necroscópico de fls. 69/70, certidão de óbito de fl. 15 e pelo depoimento das testemunhas ouvidas perante a autoridade policial e na instrução processual. Quanto à autoria, verifico que os depoimentos colhidos na fase do inquérito policial e durante a instrução indicam que os réus foram concorreram para a prática do homicídio da vítima João Paulo de Araújo. Neste ponto, vale enfatizar que todos os elementos relativos a autoria delitiva ora apurada respaldam-se nos dados colhidos através da análise do celular do adolescente E. da S. S., especificamente no que diz respeito às conversas obtidas junto ao aplicativo whatsapp messenger, seja de forma privada ou no grupo denominado "Sintonia Parelhas SDC", o que foi feito mediante autorização judicial, conforme decisão de fls. 22/23v. Ressalte-se que todos os envolvidos foram identificados no referido aplicativo, seja pelas fotos postadas e utilizadas no perfil pelos próprios usuários das linhas telefônicas ou mesmo pelas conversas travadas entre os mesmos. Passo então à análise da atuação de cada um dos réus em relação ao delito em questão.. Os réus JEFERSON HENRIQUE PEREIRA, vulgo "Boyzão" ou "Cassador", e ROBERTO JOHNSON DE MEDEIROS FILHO, vulgo "Gordim", por outro lado, atuam como verdadeiros mentores e articulares da empreitada criminosa. Aqui, importa enfatizar que há nos autos indícios de que ambos utilizavam a mesma linha telefônica para promover a comunicação com os demais acusados e com o executor direto, o adolescente Erivanaldo, vez que, à época dos fatos, os referidos réus estavam presos e dividiam a mesma cela. Pelos áudios e conversas obtidas, vê-se que os réus Jeferson e Roberto Johnson instigam a ação de Felipinho, também denunciado, agindo como se confirmasse a determinação anteriormente repassada. O réu Jeferson, em conversa com Felipinho, chega a utilizar a expressão "pra nós pegar ele", se referindo à vítima, enquanto que Roberto Johnson, também no grupo, reforça a execução do delito e a determinação dada a Felipinho, quando diz que "Boy foi almoçar pra nóis agir essa missão aí vun Cumprir esse salve. Tá ligado parceiro Fique na contenção aí Felipinho véi de Guerra. Daqui a pouco nói vê o pacote. Somado a isto, tem-se que os mencionados acusados, em conversa direta com o adolescente E., a quem foi atribuída a execução direta do delito (autoria já apurada nos autos da apuração de ato infracional nº 0100314-14.2018.8.20.0123, julgada procedente e aguardando o trânsito em julgado), repassam ao infrator direcionamentos sobre o local onde a vítima se encontrava e indicam onde o adolescente pegaria a munição a ser utilizada para concretizar a ação delitiva..". Por fim, não há ilegalidade na dosimetria da pena a ser reparada no presente recurso. Em relação ao cálculo da reprimenda, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC n. 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). A propósito, constou do acórdão recorrido: Adentrando no viés dosimétrico (subitens 3.2, 4.3 e 5.2), embora se questione o desvalor conferido aos vetores "personalidade" (propensão a práticas antissociais), "conduta social" (integrantes de facção criminosa) e "circunstâncias" (vítima se encontrava trabalhando como pedreiro, quando foi atingida), os móbeis utilizados pela Sentenciante se acham escorados em fatos concretos e desbordantes do tipo, sendo, pois, legítimos. (fl. 1.200). Constata-se, portanto, que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem se pautou na análise das circunstâncias fáticas do caso concreto , observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seguindo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Corroborando o acima exposto, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE EXACERBADA. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO COMO ELEMENTO AGRAVANTE. IDADE DA VÍTIMA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, observando-se os critérios do art. 59 do Código Penal, com a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 2. A culpabilidade foi adequadamente valorada em razão da extrema frieza e do descaso pela vida demonstrados na execução do crime, transcorrendo o mero desvalor típico do delito de homicídio. 3. As circunstâncias do crime foram corretamente consideradas desfavoráveis, em virtude do aproveitamento do período noturno para diminuir a vigilância social e facilitar o êxito na prática delitiva. 4. A idade da vítima (19 anos), que representa maior vulnerabilidade e impacto sobre o núcleo familiar, foi utilizada como elemento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não configura reformatio in pejus a utilização de fundamentos distintos pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa, desde que não haja agravamento da reprimenda fixada na sentença de primeiro grau. - Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 916.278/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 13/02/2025, grifamos). Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão de decisão do tribunal do júri. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por tentativa de homicídio qualificado, com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada, salvo quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no caso em análise. 3. Não foi identificada divergência jurisprudencial suficiente para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 4. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, o que impede a análise das alegações do recorrente quanto à insuficiência de provas e à aplicação das qualificadoras. 5. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea, não cabendo revisão em recurso especial, que não é a via adequada para reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.585.544/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA