AREsp 2949590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PRISCILLA LARANJEIRA NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRISCILLA LARANJEIRA NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.