AREsp 2616811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos probatórios que amparam a pronúncia e o reconhecimento das qualificadoras; a exclusão das qualificadoras nesta fase implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e só é cabível quando as qualificadoras se...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; Contrarrazoes/parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado (art. 121, § 2º, Incisos I E Iv), Exclusão/decote Das Qualificadoras, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Soberania Do Veredicto
Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado (art. 121, § 2º, Incisos I E Iv) Exclusão/decote Das Qualificadoras Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Competência Do Tribunal Do Júri Soberania Do Veredicto

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazoes/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 respectiva competência do Tribunal do Júri e limites da intervenção do STJ na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos probatórios que amparam a pronúncia e o reconhecimento das qualificadoras; a exclusão das qualificadoras nesta fase implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e só é cabível quando as qualificadoras se mostrarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a pronúncia do acusado.