AREsp 3046293 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Injúria Qualificada, Impugnação Específica, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 182/283/284 STF E Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Homicídio Duplamente Qualificado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Injúria Qualificada Impugnação Específica Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que amparam decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial