REsp 2088839 - DECISAO

REsp 2088839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria o reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a existência de indícios de dolo eventual e a controvérsia vinculada ao ProAfR (Tema 1063) havia sido desafetada, retornando o feito ao rito comum.

Parties
Recorrente: Robson Brasil; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Na Condução De Veículo Automotor, Dolo Eventual Vs Culpa, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Incidência Da Súmula 7/stj, Tema Repetitivo (pro Af R)
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Homicídio Na Condução De Veículo Automotor Dolo Eventual Vs Culpa Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Robson Brasil

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve dolo eventual ou culpa consciente na condução de veículo automotor
  2. 2 possibilidade de desclassificação de doloso para culposo pelo Tribunal do Júri
  3. 3 incidência da Súmula 7 quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria o reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a existência de indícios de dolo eventual e a controvérsia vinculada ao ProAfR (Tema 1063) havia sido desafetada, retornando o feito ao rito comum.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.