HC 933163 - DECISAO

HC 933163 - DECISAO

O habeas corpus é incabível quando busca substituir recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e a controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa) demanda análise fático-probatória profunda, a cargo do Tribunal do Júri; tendo em vista que o acórdão de origem reconheceu indícios aptos a...

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Parties
Paciente: Getulio Idalecio Remus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Na Direção De Veículo, Dolo Eventual, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Na Direção De Veículo Dolo Eventual Pronúncia Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Getulio Idalecio Remus

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de análise fático-probatória para apuração do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa)
  3. 3 manutenção da pronúncia diante de indícios de dolo eventual

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível quando busca substituir recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e a controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa) demanda análise fático-probatória profunda, a cargo do Tribunal do Júri; tendo em vista que o acórdão de origem reconheceu indícios aptos a sinalizar dolo eventual (embriaguez ao volante, velocidade incompatível, manobras perigosas e ultrapassagem indevida), não se verifica constrangimento ilegal evidente, devendo a petição inicial ter sua liminar indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.