REsp 1591465 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, convertido em recurso especial (e-STJ fls. 545/546), que foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa. No primeiro grau de jurisdição, o ora recorrido, JUAREZ JAIR BARTH JÚNIOR, foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal e do art. 304, caput, da Lei n. 9.503/1997, diante do convencimento do Juiz sumariante em relação à materialidade do delito e da presença de suficientes indícios de autoria, e considerando, ainda, a presença de correntes probatórias distintas (e-STJ fls. 385/393). O Tribunal de origem, por maioria de votos, deu provimento ao recurso apresentado pela defesa para despronunciar o recorrido e desclassificar a imputação de delito contra a vida para outro de competência do Juiz singular, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 450): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO E OMISSÃO DE SOCORRO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. A defesa recorre da decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal e do art. 304 da Lei nº 9.5031997. Postula a desclassificação da imputação de homicídio, alegando ausência da intenção de matar. 2. Contexto probatório que não apresenta indícios suficientes de animus necandi. A instrução não deixou suficientemente provado o elemento subjetivo - ter o agente assumido o risco de atentar contra a vida da vítima - o que autorizaria a pronúncia. 3. O dolo eventual em crimes de trânsito, embora admissível, é sempre exceção. Como o dolo eventual exige uma decisão contrária ao bem jurídico, os dados fáticos evidenciadores dessa decisão devem ser mais visíveis e concretos. Por outras palavras, os "indícios suficientes" de autoria de um crime contra a vida por dolo eventual - notadamente no trânsito - devem estar num grau maior do que normalmente é exigível para o dolo direto. Mais, a análise da prova deve se pautar pelos elementos objetivos, visíveis, da conduta do agente. Não se pode olvidar que os jurados, juízes de fato, vão se pronunciar acerca de um tema que nem mesmo os juristas chegam a um consenso. 4. Nesse limiar de incerteza quanto à ocorrência de crime que leva a competência para o Tribunal do Júri, impõe-se a desclassificação, nos termos do art. 74, § 1º, do CPP. RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o Parquet aponta negativa de vigência aos arts. 18, I, e 121, caput, do Código Penal e aos arts. 74, § 1º, e 413 do Código de Processo Penal, e contrariedade ao art. 419, caput, do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 472). Aduz que, "através do conjunto probatório analisado no acórdão, está comprovado que o réu, após ingerir considerável quantidade de álcool (o que é aceito na decisão recorrida), assumiu a direção do micro-ônibus, havendo indícios de que desenvolvia velocidade incompatível com o local e de que atropelou a vítima quando realizou manobra de inopino, buscando ingresso em via adjacente", sendo que tais "elementos são suficientes para submissão do julgamento ao Tribunal do Júri" (e-STJ fl. 475). Requer o restabelecimento da decisão de pronúncia (e-STJ fl. 477). Contrarrazões às e-STJ fls. 481/493. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Nos termos do julgado desta Corte, " .. o dolo eventual, só pode ser valorado com base nos elementos fáticos da conduta imputada, haja vista não ser possível conhecer, de fato, o intelecto do paciente" (HC 308.180/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016). O Tribunal de origem, ao desclassificar a conduta típica imputada ao ora recorrido, embora tenha reconhecido elemento indiciário da embriaguez no momento do acidente (e-STJ fl. 457), consignou que, "diversamente do narrado na denúncia, há claro indicativo de que o réu não estivesse imprimindo velocidade incompatível com suas capacidades físicas e com as condições do horário e local. Tampouco resultou demonstrado que JUAREZ JAIR tenha efetuado manobra irregular" (e-STJ fl. 458). Com efeito, o acórdão recorrido, nesses termos, não se distanciou da orientação desta Corte, de que "a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar" (HC 328.426/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POR AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE PRONÚNCIA. BINÔMIO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A FORMA CULPOSA DO DELITO. 1. Legítimo o afastamento da competência do Tribunal do Júri pela Corte local, de forma fundamentada, na medida em que considerada a inexistência de dolo eventual. 2. O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do tipo culposo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.877.808/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR. DOLO EVENTUAL. NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar" (HC n. 328.426/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição que, em vez de pronunciar o agravado pela prática, em tese, de homicídio simples, com dolo eventual, desclassificou a conduta para a forma culposa do delito, uma vez que, analisando as provas dos autos, concluiu que apenas a embriaguez e a velocidade pouco acima do permitido no instante do fato não permitem atribuir-lhe de forma alguma o animus necandi nem a assunção do risco de matar. 3. Segundo a instância ordinária, não exsurge dos autos nenhum outro elemento ou circunstância capaz de demonstrar o elemento subjetivo necessário à submissão do caso a julgamento do tribunal do júri. 4. Eventual acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo órgão acusatório, no sentido de pronunciar o réu homicídio doloso, dependeria inexoravelmente do revolvimento de questões fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. Não há usurpação da competência constitucional do júri quando as provas existentes nos autos, segundo conclusão da instância ordinária, não forem suficientes para demonstrar, nem mesmo de forma indiciária, a prática de crime doloso contra a vida. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.848.945/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 20/4/2020, grifei .) PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. .. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. .. (STF, HC 107801, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196, divulgado em 11-10-2011, publicado em 13-10-2011, RTJ VOL-00226-01 PP-00573 RJTJRS v. 47, n. 283, 2012, p. 29-44) Ademais, para se chegar à conclusão diversa da adotada pela Corte de origem e verificar se houve outras circunstâncias indicativas do dolo eventual, não se prescinde de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA