AREsp 2577471 - DECISAO

AREsp 2577471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque: (i) as imagens íntimas que poderiam lesar a dignidade da testemunha foram desentranhadas, de modo que não houve violação do art. 474-A do CPP; (ii) os documentos mantidos eram pertinentes para avaliar o comportamento do réu e já haviam sido objeto de depoimento, não demonstrando a defesa prejuízo concreto; (iii) o quesito sobre tentativa foi formulado nos termos do art. 483 do CPP e abarcou o elemento subjetivo, de modo que não houve nulidade por ausência de quesito de desclassificação; (iv) a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente na negativação da culpabilidade (perseguição...

Parties
Recorrente/agravante: GUSTAVO LUIZ DA ROCHA; Vítima: Katiane Aparecida de Oliveira; Testemunha: Luciane Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Na Forma Tentada, Feminicídio, Dignidade Da Vítima (art. 474 a Cpp), Quesitação No Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa (art. 14, II Cp), Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Homicídio Na Forma Tentada Feminicídio Dignidade Da Vítima (art. 474 a Cpp) Quesitação No Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Redução Pela Tentativa (art. 14, II Cp) +1 more

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Parties

GUSTAVO LUIZ DA ROCHA

Recorrente/agravante

Katiane Aparecida de Oliveira

Vítima

Luciane Dias

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 juntada de documentos provenientes de processo em segredo de justiça e ofensa à dignidade da vítima (art. 474-A CPP)
  2. 2 formulação dos quesitos no Tribunal do Júri e alegada nulidade (art. 483 CPP)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e fundamentação (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque: (i) as imagens íntimas que poderiam lesar a dignidade da testemunha foram desentranhadas, de modo que não houve violação do art. 474-A do CPP; (ii) os documentos mantidos eram pertinentes para avaliar o comportamento do réu e já haviam sido objeto de depoimento, não demonstrando a defesa prejuízo concreto; (iii) o quesito sobre tentativa foi formulado nos termos do art. 483 do CPP e abarcou o elemento subjetivo, de modo que não houve nulidade por ausência de quesito de desclassificação; (iv) a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente na negativação da culpabilidade (perseguição...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.