REsp 1943072 - ACORDAO

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Mantém‑se a pronúncia porque existem nos autos elementos indiciários (laudo toxicológico indicando embriaguez, suspensão do direito de dirigir, declarações imprecisas) que podem configurar dolo eventual, e a avaliação definitiva sobre dolo eventual ou culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, não sendo cabível...

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Parties
Agravante: CLEBER DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Embriaguez, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio No Trânsito Dolo Eventual Culpa Consciente Embriaguez Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

CLEBER DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo eventual versus culpa consciente
  2. 2 adequação da pronúncia e competência do Tribunal do Júri
  3. 3 valor probatório do laudo toxicológico e das declarações imprecisas do acusado

Ratio Decidendi

Mantém‑se a pronúncia porque existem nos autos elementos indiciários (laudo toxicológico indicando embriaguez, suspensão do direito de dirigir, declarações imprecisas) que podem configurar dolo eventual, e a avaliação definitiva sobre dolo eventual ou culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, não sendo cabível sua reavaliação nesta instância por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a pronúncia do agravante