AREsp 2755770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos de absolvição, desclassificação e exclusão de qualificadora exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; havia, ademais, indícios suficientes (depoimentos sobre embriaguez e laudo pericial de velocidade) para manter a pronúncia por homicídio(s) na forma simples com dolo eventual e submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Alysson Kunzler Cardoso; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual, Desclassificação Do Delito, Pronúncia, Súmula Nº 7/stj, Qualificadora Perigo Comum, Produção De Prova De Ofício, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio No Trânsito Dolo Eventual Desclassificação Do Delito Pronúncia Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

Alysson Kunzler Cardoso

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 possibilidade de desclassificação de crime doloso para culposo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos de absolvição, desclassificação e exclusão de qualificadora exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; havia, ademais, indícios suficientes (depoimentos sobre embriaguez e laudo pericial de velocidade) para manter a pronúncia por homicídio(s) na forma simples com dolo eventual e submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial