REsp 2069872 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque existem indícios suficientes (direção sob influência de álcool, alta velocidade e ultrapassagem em local proibido) que autorizam a conclusão pela possibilidade de dolo eventual, devendo a questão sobre dolo eventual versus culpa consciente ser apreciada pelo Tribunal do...

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Parties
Agravante: LUIZ PILLISSARI BARBOSA GIUSTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual, Pronúncia, Agravo Regimental
Direito Penal Homicídio No Trânsito Dolo Eventual Pronúncia Agravo Regimental

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Parties

LUIZ PILLISSARI BARBOSA GIUSTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se indícios de ultrapassagem em alta velocidade e em local proibido, concomitantes com suposta influência de álcool, caracterizam culpa consciente e impedem a sentença de pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque existem indícios suficientes (direção sob influência de álcool, alta velocidade e ultrapassagem em local proibido) que autorizam a conclusão pela possibilidade de dolo eventual, devendo a questão sobre dolo eventual versus culpa consciente ser apreciada pelo Tribunal do Júri; além disso, a revisão empreendida não revolveu o acervo fático-probatório, as teses do Parquet estão prequestionadas, e o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença de pronúncia e submeter LUIZ PILLISSARI BARBOSA GIUSTO a julgamento pelo Tribunal do Júri.