AREsp 2497908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há provas conclusivas de que a condutora tenha assumido o risco de produzir o resultado (dolo eventual): a embriaguez isolada e indícios de velocidade não comprovada são insuficientes; o parecer técnico evidenciou falhas de sinalização e ausência de precisão sobre velocidade e dinâmica do acidente, o que afasta a tipificação dolosa e legitima a desclassificação para homicídio culposo prevista no art. 303, §2º, do CTB; a revaloração realizada pelo STJ não violou a Súmula 07, por se tratar de interpretação jurídica dos fatos consolidados nos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Cassiane; Vítima: Mozart Pavoni Martins Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Excesso De Velocidade, Desclassificação Penal, Súmula 07/stj
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Cassiane

Agravada

Mozart Pavoni Martins Junior

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dolo eventual em homicídio no trânsito
  2. 2 Possível violação da Súmula 07 do STJ por reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há provas conclusivas de que a condutora tenha assumido o risco de produzir o resultado (dolo eventual): a embriaguez isolada e indícios de velocidade não comprovada são insuficientes; o parecer técnico evidenciou falhas de sinalização e ausência de precisão sobre velocidade e dinâmica do acidente, o que afasta a tipificação dolosa e legitima a desclassificação para homicídio culposo prevista no art. 303, §2º, do CTB; a revaloração realizada pelo STJ não violou a Súmula 07, por se tratar de interpretação jurídica dos fatos consolidados nos autos.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro