HC 656689 - ACORDAO

HC 656689 - ACORDAO

Por não existir prova inequívoca da inexistência do dolo e havendo elementos nos autos que apontam para possível dolo e embriaguez, a apuração do tipo subjetivo (dolo eventual versus culpa) demanda exame aprofundado do conjunto probatório, competindo ao Tribunal do Júri; igualmente, a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa em crimes de trânsito.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES DE TOLEDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual, Tentativa, Desclassificação, Pronúncia, Qualificadora (inc. IV §2º Art.121 Cp)
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio No Trânsito Dolo Eventual Tentativa Desclassificação Pronúncia +1 more

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Parties

RONALDO ALVES DE TOLEDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo
  2. 2 compatibilidade entre dolo eventual e tentativa nos crimes de trânsito
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para aferir o elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Por não existir prova inequívoca da inexistência do dolo e havendo elementos nos autos que apontam para possível dolo e embriaguez, a apuração do tipo subjetivo (dolo eventual versus culpa) demanda exame aprofundado do conjunto probatório, competindo ao Tribunal do Júri; igualmente, a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa em crimes de trânsito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para excluir a qualificadora prevista no inciso IV do §2.º do art. 121 do Código Penal, nos termos do acórdão de origem.