HC 902620 - ACORDAO

HC 902620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à pronúncia e ao dolo eventual já foi apreciada e confirmada pelo STJ e pelo STF, configurando mera reiteração de pedido e exigindo, para eventual reforma, reexame de conjunto fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus; não ficou...

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Parties
Paciente: JOAO PAULO BARBALHO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Recurso Negado
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual, Pronúncia, Reexame De Provas, Esgotamento Da Jurisdição
Penal Processo Penal Homicídio No Trânsito Dolo Eventual Pronúncia Reexame De Provas Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

JOAO PAULO BARBALHO INACIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido já analisado
  2. 2 configuração do dolo eventual em homicídio na direção de veículo automotor
  3. 3 possibilidade de desclassificação sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à pronúncia e ao dolo eventual já foi apreciada e confirmada pelo STJ e pelo STF, configurando mera reiteração de pedido e exigindo, para eventual reforma, reexame de conjunto fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus; não ficou demonstrada alteração jurisprudencial apta a autorizar o provimento.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.