REsp 2069872 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. homicídio no trânsito. Dolo eventual. Pronúncia. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a sentença de pronúncia, submetendo o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da possibilidade de prática de crimes com dolo eventual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os indícios da realização de ultrapassagem em alta velocidade e em local proibido mediante suposta influência de álcool caracterizam culpa consciente, de modo a obstar a sentença de pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A defesa alega que a tese recursal do Ministério Público não está prequestionada e que a decisão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia foi restabelecida com base na possibilidade de dolo eventual, considerando indícios de direção sob influência de álcool, em alta velocidade e ultrapassagem em local proibido, o que justifica a submissão ao Tribunal do Júri. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente em crimes de trânsito, não cabendo ao tribunal de origem afastar essa possibilidade sem análise do Conselho de Sentença. 6. A revaloração das provas pela Corte a quo não implicou em revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim na análise da conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis. 7. As teses recursais aventadas pelo Parquet estão devidamente prequestionadas, razão pela qual não há óbice processual que impeça o seu conhecimento por este Sodalício. 8. O recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, razão pela qual não há de se falar em não comprovação do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual em crimes de trânsito, notadamente quando não há certeza jurídica de culpa consciente na fase do judicium accusationis. 2. A revaloração das provas não implica em revolvimento do acervo fático-probatório quando se analisa a conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis". Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302 e 303; CP, art. 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.207.133/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.260.502/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ PILLISSARI BARBOSA GIUSTO em face da decisão de fls. 1.389/1.397, de minha lavra, que conheceu do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deu-lhe provimento para restabelecer a decisão de pronúncia e, por consequência, submeter o ora agravante a julgamento perante o Tribunal do Júri. Neste ponto, o decisum objurgado reputou que há possibilidade de prática dos crimes com dolo eventual, razão pela qual restabeleceu a decisão de pronúncia para submeter o acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. No presente agravo regimental (fls. 1.403/1.417) a defesa, após breve síntese processual, sustentou que a tese recursal aventada pelo Parquet não está devidamente prequestionada, bem como exigia o revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que o óbice da Súmula n. 7 do STJ seria aplicável à espécie. Asseverou, ainda, que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial. Além disso, alegou que há de ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal de origem, no sentido de desclassificar os crimes capitulados no art. 121, caput, do CP, na forma consumada e tentada, para os delitos previstos nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, por consequência, determinar o julgamento do ora agravante pelo Juízo singular. Aduziu, outrossim, que não estava embriagado, que efetuou a ultrapassagem em local permitido, que o veículo apresentou defeitos à ocasião dos fatos. Requereu, assim, o provimento do agravo regimental pelo colegiado, a fim de que seja restabelecido o acórdão proferido pela Corte a quo. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. homicídio no trânsito. Dolo eventual. Pronúncia. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a sentença de pronúncia, submetendo o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da possibilidade de prática de crimes com dolo eventual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os indícios da realização de ultrapassagem em alta velocidade e em local proibido mediante suposta influência de álcool caracterizam culpa consciente, de modo a obstar a sentença de pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A defesa alega que a tese recursal do Ministério Público não está prequestionada e que a decisão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia foi restabelecida com base na possibilidade de dolo eventual, considerando indícios de direção sob influência de álcool, em alta velocidade e ultrapassagem em local proibido, o que justifica a submissão ao Tribunal do Júri. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente em crimes de trânsito, não cabendo ao tribunal de origem afastar essa possibilidade sem análise do Conselho de Sentença. 6. A revaloração das provas pela Corte a quo não implicou em revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim na análise da conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis. 7. As teses recursais aventadas pelo Parquet estão devidamente prequestionadas, razão pela qual não há óbice processual que impeça o seu conhecimento por este Sodalício. 8. O recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, razão pela qual não há de se falar em não comprovação do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual em crimes de trânsito, notadamente quando não há certeza jurídica de culpa consciente na fase do judicium accusationis. 2. A revaloração das provas não implica em revolvimento do acervo fático-probatório quando se analisa a conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis". Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302 e 303; CP, art. 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.207.133/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.260.502/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2023. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, uma vez que impugnados os fundamentos da decisão agravada, bem como observados os limites do recurso especial. Contudo, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, tem-se que o decisum objurgado deve ser mantido incólume pelos seus próprios fundamentos. Infere-se da conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem que há a possibilidade de prática dos crimes com dolo eventual, notadamente pela conduta do réu de efetuar ultrapassagem em local proibido, bem como pelo fato deste apresentar indícios de que teria conduzido veículo automotor sob a influência de álcool e em alta velocidade. Para ilustrar, colaciona-se novamente as disposições do acórdão proferido pela Corte a quo (fls. 1.299/1.306 - grifo nosso): "Contudo, entendo que merece acolhimento o pleito defensivo de desclassificação para os delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Cumpre salientar que, o fato de o recorrente ter ingressado com ação contra a General Motor, em virtude de suposta ocorrência de pane no veículo, em nada afeta o julgamento do presente recurso, vez que há indícios de que o recorrente fez a ultrapassagem em local proibido, o que, em tese, teria ocasionado o acidente. Por outro lado, em que pese a gravidade dos fatos noticiados na denúncia, considerando indícios de embriaguez, entendo que as condutas atribuídas ao acusado se amoldam aos tipos penais previstos nos artigos 302, § 3º e 303, parágrafo único, do CTB, incluídos pela Lei nº 13.546/2017. Porém, na data dos fatos a referida Lei nº 13.546/17 não se encontrava em vigor, devendo ser aplicada a lei anterior mais benéfica ao réu, na qual suas condutas amoldam-se nos tipos do artigo 302, caput e art. 303, caput, ambos do CTB vigentes na época dos fatos. Cumpre ressaltar a presença de indícios nos autos que demonstram a possibilidade de que o apelante estivesse sob influência de substância alcoólica que, por ventura, pode ter alterado a capacidade psicomotora de Luiz. A enfermeira plantonista no dia dos fatos, Alessa Cristina de Oliveira, afirmou em juízo (nº de ordem 47) que estava no hospital de plantão quando o motorista do Gol chegou para ser atendido em companhia do motorista do Camaro; que atendeu o motorista do gol primeiro devido ao estado do paciente; que enquanto estavam prestando os primeiros socorros, o moço da recepção e o motorista da ambulância perceberam a ausência do Luiz e acionaram a PM que localizaram o réu a alguns metros do hospital; que o moço da recepção relatou que ele estava procurando algum orelhão para ligar para algum familiar; que ele voltou no momento que estavam providenciando a transferência da vítima e fez uma consulta com o Dr. Mauricio em portas fechadas; que o Dr. Maurício chamou Alessa junto à ambulância, pois necessitava fazer alguns exames e no local não tinha condições de fazer no momento então achou melhor transferir Edmar; que o réu também foi junto na ambulância; que quando saíram na ambulância chegou um casal de amigos do réu perguntando por ele, e então os informou da transferência; que ele apresentava sinais de embriaguez, pois está acostumada a ver pessoas com os mesmos sintomas no pronto socorro, como o hálito etílico; que não tem certeza se ele ingeriu bebidas alcoólicas, apenas disse que ele apresentava sinais de embriaguez; que está acostumada a lidar com pacientes com hálito etílico, e por isso deu pra perceber; que ninguém deu voz de prisão até o momento da transferência. Por sua vez, Alessandra de Paula Azevedo, técnica de enfermagem que também estava no hospital no momento que os Srs. Edmar e Luiz chegaram, em juízo (nº de ordem 47), disse que estava no hospital quando os envolvidos chegaram; que percebeu que Luiz apresentava forte hálito etílico; que confirmou o depoimento prestado em sede policial; que não participou do atendimento direto do Luiz; que só por se aproximar dele percebia o hálito etílico; que o Luiz pediu para ser atendido pelo médico Dr. Mauricio; que o médico não comentou sobre ausência de hálito etílico com Alessandra; que o odor de álcool era aparente, mas não sabia dizer se era oriundo do acidente, porém percebia o odor enquanto Luiz falava; que estava com odor de bebida alcóolica, mas não pode afirmar se ele bebeu. Por outro lado, embora o dolo eventual seja de difícil e controvertida distinção em relação à culpa consciente, vislumbra-se, data venia, na mais abalizada doutrina, que as duas modalidades apresentam dissonância no que se refere ao tipo de representação psíquica do réu. E, a doutrina debate o tema com profundidade se divergindo entre duas correntes: dolo eventual e culpa consciente. Peço venia para registrar entendimento no sentido de que o homicídio de trânsito por embriaguez está agora plenamente tipificado no Código de Trânsito Brasileiro, em razão de recente alteração legislativa. Acrescento, ainda, data maxima venia, que a doutrina e a jurisprudência desde sempre entenderam que o homicídio de trânsito (exceto quando o veículo é utilizado como um meio/arma, para a prática do crime) é decorrente de uma conduta culposa, independentemente de estar o condutor embriagado, drogado ou mesmo ter dormido ao volante, sendo interessante registrar e verificar que, esta radical e brusca mudança nesse entendimento jurisprudencial feita em muitos Tribunais - passando de culposo para dolo eventual - ocorreu, permissa venia, aleatoriamente sem que tenha havido qualquer profunda alteração doutrinária sobre o conceito jurídico de culpa ou dolo eventual que justificasse rever essa alteração. A meu sentir tal mudança de entendimento jurisprudência, que ocorreu apenas nos tribunais do Brasil, derivam talvez bem mais em razão de pressão e motivos sociais, até da mídia, mas - data venia - ao arrepio do surgimento de uma nova modalidade de novo estudo jurídico, tratando-se, portanto, de uma desconstrução de um entendimento consolidado nos ensinado e solidificado pelos estudos dos grandes doutrinadores e juristas acerca do tema. Desse modo, como é baixa a pena para o homicídio culposo (CP), essa insurgência contra o conceito culposo foi provocado diante de ter o Código Penal estabelecido para o homicídio culposo (art. 121, §3º, do CP) uma pena de detenção de "um a três anos". Logo, para os leigos e a sociedade, tais julgamentos deveriam passar a "ser considerados injustos", e inexplicavelmente transferidos para a competência do Tribunal do Júri, quase que igualando os eventuais motoristas como criminosos e autores de homicídios comuns, ou meros assassinos, o que, certamente, se trata de um exagero. Hoje, porém, com o avanço e as alterações na legislação exatamente visando conter tal reclamo popular, o Código de Trânsito Brasileiro corrigiu o eventual baixo apenamento ao incluir um tipo penal específico para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificando-o quando "o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (art. 302, §3º, do CTB). Cabe ressaltar que, diante da permanente insegurança jurídica que recaia nos casos de delitos provocados por pessoas que dirigem embriagadas, agora a legislação se modernizou, visando exatamente diminuir os desvios jurisprudenciais com o novel §3º (qualificadora) do art. 302 do CTB (2017) e §2º (qualificadora) do art. 303 do CTB (2017). Desse modo, após a introdução do novo dispositivo, o fato em exame nos autos, em tese, se amoldaria à Lei Especial - CTB - art. 302, §3º, que comina a pena de "reclusão, cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor" e art. 303, §2º, com pena de "reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo". Sobrepõe-se a Lei Especial (CTB) à Lei Geral (CP), havendo a prevalência da conduta culposa prevista no novo texto no CTB. Porém, como já verificado, à época dos fatos ambos dispositivos não tinham sido incluídos, sendo então a conduta compatível com caput dos mesmos dispositivos. Tem-se que o dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. E, como sabido, a culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico "não ocorrerá". Assim, embora nas duas modalidades haja previsibilidade de dano a bem jurídico, no dolo eventual, o seu valor negativo é desconsiderado frente ao interesse maior de efetuar a conduta, enquanto que, na culpa consciente, o réu, simplesmente, mantém-se convicto de que o resultado danoso não se concretizará. Portanto, o indivíduo que age guiado pela culpa consciente só toma a iniciativa da ação ante a plena convicção de que o resultado negativo não advirá, ao contrário do indivíduo que é conduzido pelo dolo eventual, já que este age a qualquer custo, supervalorizando a conduta em detrimento da consequência lesiva. Aliás, se admitirmos de modo contrário, permissa venia, estaremos aceitando que todos nós, sempre, ao adentramos ao nosso próprio veículo, causando um eventual acidente, seremos sempre autor de um delito com dolo eventual (seja lesão corporal ou homicídio, no trânsito), pois, desde o momento em que damos a partida e movimentamos o nosso veículo, temos plena ciência de que poderemos porventura, provocar talvez um acidente eventual envolvendo terceiros. Nesse sentido, extrai-se valiosa lição do doutrinador Cezar Roberto Bitencourt: "Na hipótese de dolo eventual, a importância negativa da previsão do resultado é, para o agente, menos importante do que o valor positivo que atribui à prática da ação. Por isso, entre desistir da ação ou praticá-la, mesmo correndo o risco da produção do resultado, opta pela segunda alternativa valorando sobremodo sua conduta. Já na culpa consciente, o valor negativo do resultado possível é, para o agente, mais forte do que o valor positivo que atribui à prática da ação. Por isso, se estivesse convencido de que o resultado poderia ocorrer, sem dúvida, desistiria da ação. Não estando convencido dessa possibilidade, calcula mal e age." 1 .. Ora, nesse diapasão, tendo em vista que não há nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuída da convicção de que o resultado morte poderia ocorrer, e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, não nos resta outra opção que não a desclassificação dos delitos para os crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, tipificados expressamente na Lei Especial (art. 302 e 303 do CTB, respectivamente). Transcreve-se, novamente, lição do mestre Bitencourt, a qual também corrobora o entendimento fixado acima: "Por fim, a distinção entre dolo eventual e culpa consciente resume-se à aceitação ou rejeição da possibilidade de produção do resultado. Persistindo a dúvida entre um e outra, dever-se-à concluir pela solução menos grave, qual seja, pela culpa consciente, embora, equivocadamente, não seja essa a orientação adotada na praxis forensis." 2 Admitir o dolo eventual, in casu, seria como aceitar que todo motorista ao sair dirigindo com seu veículo automotor não estaria se importando com eventual acidente e/ou morte ou lesão corporal de uma vítima. Data venia, entendo que o delito de trânsito, por regra, decorre de uma conduta culposa, e, em razão disso, eles foram tipificados os 11 (onze) crimes no CTB (1997). De outro lado, afastando então a conduta em exame da modalidade culposa, descrita no art. 302 do CTB (homicídio culposo no trânsito) e art. 303 do CTB (lesão corporal culposa no trânsito), seria de se indagar: como e quando o fato será então típico, a se enquadrar nesta previsão legal Ante ao exposto, destacando-se a dificuldade de aferir no caso concreto o elemento volitivo essencial à distinção entre culpa consciente e dolo eventual, tem-se por justo aplicar a modalidade culposa (artigos 302 e 303 do CTB), em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo". Ainda, constou na decisão de pronúncia (fls. 871/872 - grifo nosso): "49. Ao que pese a ausência do teste do etilômetro, ressalta-se que a verificação dos sinais de embriaguez podem ocorrer por meio de teste técnico, exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal, além de qualquer outra admitida em direito. 50. Diante da prova constante nos autos, entendo que restou mostras da ocorrência do crime, bem como estão presentes os indícios de autoria, sendo suficientes para a pronúncia do réu, uma vez que inexiste qualquer circunstância que o exima ou o exclusa da responsabilização penal. 51. Visando a impronúncia, o denunciado sustenta a tese de que a teoria a ser aplicada no caso em comento é a da culpa consciente e não dolo eventual, como inicialmente entendido pelo Ministério Público. 52. A título de conhecimento, importante trazer à baila a conceituação dos mencionados institutos pelo doutrinador Rogério Greco, que se dirigir no seguinte sentido: No dolo eventual, o agente não se preocupa com a ocorrência do resultado por ele previsto porque o aceita. Para ele, tanto faz, pouco importa. Na culpa consciente, ao contrário, o agente não quer nem assume o risco de produzir o resultado, porque se importa com sua ocorrência. O agente confia que, mesmo atuando, o resultado previsto será evitado. (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal 1 Rogério Greco. - 18. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016). 53. No caso em destaque, a meu sentir, e havendo indícios de que o denunciado estaria embriagado, é o caso de submissão ao Eg. Tribunal do Júri, uma vez que a conduta de realizar ultrapassagem em local não permitido, aliada à alta velocidade imprimida, traz sinais de dolo eventual, pelo que o agente teria assumido o risco de produzir a morte das vítimas. 54. Ademais, este Magistrado não vislumbra, no presente momento, em que vigora o princípio in dubio pro societate, certeza para o acolhimento da tese defensiva que busca a desclassificação dos delitos para o de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor. .. 56. Por tudo que se expôs e, inexistindo provas em contrário ao entendimento firmado por este Juízo, devem os autos serem remetidos à apreciação do. Eg. Tribunal do Júri, Juízo natural da causa, oportunidade em que as partes poderão submeter ao crivo dos jurados suas respectivas teses e, ao réu será proporcionada a plenitude de defesa. " Destarte, tem-se que o ora agravante efetivamente deve ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, porquanto a possibilidade de prática dos crimes com dolo eventual obsta a certeza jurídica de culpa consciente nesta fase processual. Para corroborar, os precedentes constantes na decisão agravada se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 83/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O acórdão concluiu que o réu estava sob efeito de álcool, conduzindo o veículo em alta velocidade, além de ter invadido a pista contrária, tem-se, daí, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual, fazendo incidir a Súmula n. 83/STJ. 3. O agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, a teor da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.207.133/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2. O Tribunal estadual, ao pronunciar o acusado, apontou elementos dos autos a indicar a possibilidade de haver o agravante agido com dolo, mesmo que eventual. Com efeito, a referida Corte registrou haver indícios de que o réu teria ingerido bebida alcoólica, trafegado em velocidade acima da permitida e invadido o acostamento. 3. "Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional" (AgRg no REsp n. 1.588.984/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/11/2016). 4. Assim, diante do contexto probatório apresentado pelas instâncias de origem, entender de forma diversa, a ponto de afastar a possibilidade de haver o réu agido com dolo eventual, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.260.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Em tempo, denota-se do cotejo entre as razões do apelo nobre e a fundamentação do acórdão proferido pelo Juízo de origem que as teses recursais do Parquet foram devidamente prequestionadas, razão pela qual não há óbice processual que impeça o seu conhecimento por este Sodalício. Além disso, cumpre salientar que para restabelecer a decisão de pronúncia não foi necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, mas efetuou-se tão somente a revaloração da conjuntura fática e das provas analisadas pela Corte a quo no acórdão desafiado pelo recurso especial. Por derradeiro, vislumbra-se que o recurso da acusação foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional (fls. 1.318/1.328), razão pela qual não há de se falar na não comprovação do dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental.