AREsp 2497908 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE. FALHAS NA PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de provas sobre a velocidade no momento do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da ré, embriagada e em possível alta velocidade, configura dolo eventual; e (ii) verificar se a decisão do Tribunal de origem ao desclassificar o crime fere a Súmula 07 do STJ, ao reavaliar fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de dolo eventual em homicídio no trânsito exige mais do que a soma de embriaguez e excesso de velocidade; é necessária a comprovação concreta de que o agente aceitou o risco de produzir o resultado, o que não ocorreu no presente caso. 4. A jurisprudência do STJ entende que a embriaguez por si só não justifica a imputação de dolo eventual em acidentes de trânsito. A falta de provas conclusivas sobre a velocidade do veículo e a dinâmica exata do acidente inviabiliza a caracterização de dolo. 5. O parecer técnico demonstrou graves falhas na sinalização da via, que contribuem para a possibilidade de erro na condução, afastando a imputação de dolo eventual e caracterizando imprudência, que é elemento da culpa. 6. A revaloração dos fatos e provas realizadas por esta Corte, ao afastar o dolo eventual, não viola a Súmula 07 do STJ, pois não se trata de reexame de provas, mas de nova interpretação jurídica de fatos consolidados nos a utos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Regimental desprovido.

RELATÓRIO A r. decisão ora agravada conheceu do agravo em epígrafe para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de desclassificar a conduta imposta a agravante para aquela tipificada no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Contrarrazões às fls. 1492. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE. FALHAS NA PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de provas sobre a velocidade no momento do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da ré, embriagada e em possível alta velocidade, configura dolo eventual; e (ii) verificar se a decisão do Tribunal de origem ao desclassificar o crime fere a Súmula 07 do STJ, ao reavaliar fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de dolo eventual em homicídio no trânsito exige mais do que a soma de embriaguez e excesso de velocidade; é necessária a comprovação concreta de que o agente aceitou o risco de produzir o resultado, o que não ocorreu no presente caso. 4. A jurisprudência do STJ entende que a embriaguez por si só não justifica a imputação de dolo eventual em acidentes de trânsito. A falta de provas conclusivas sobre a velocidade do veículo e a dinâmica exata do acidente inviabiliza a caracterização de dolo. 5. O parecer técnico demonstrou graves falhas na sinalização da via, que contribuem para a possibilidade de erro na condução, afastando a imputação de dolo eventual e caracterizando imprudência, que é elemento da culpa. 6. A revaloração dos fatos e provas realizadas por esta Corte, ao afastar o dolo eventual, não viola a Súmula 07 do STJ, pois não se trata de reexame de provas, mas de nova interpretação jurídica de fatos consolidados nos a utos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1464-1499): "O agravo é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão recorrida, então merece ser conhecido. 1- Passa-se, então, à análise de admissibilidade do apelo nobre: Pois bem. Cumpre sublinhar que o requisito atinente ao prequestionamento (Súmula 211 do STJ) está devidamente demonstrado e comprovado nos autos, consoante já sublinhado anteriormente. De igual modo, não há que se falar em incidência da Súmula 83/STJ na hipótese dos autos, pois, conforme demonstrado, os julgados que foram colacionados na decisão ora agravada não se relacionam com a questão debatida no aludido recurso especial. Da mesma maneira, para analisar a pretensão da ora agravante, não há necessidade de se reanalisar fatos e provas, mas, tão somente, revalorar as provas estampadas no acórdão do Tribunal de origem o que, como é sabido, é perfeitamente admitido em sede de recurso especial. Vale conferir: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. 1. Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2. A apreensão de 1,81g (um grama e oitenta e um centigramas) de maconha indica, neste caso, a configuração do tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois, além desses elementos, nada mais foi produzido que sinalize para a possível prática do crime de tráfico de entorpecentes. 3. Embora tenham sido encontrados sacos de "dindim" na residência do agravado, as autoridades policiais não presenciariam nenhum comportamento seu que comprovasse a mercancia da droga, de sorte que o encontro das referidas embalagens não é suficiente para fundamentar o édito condenatório. 4. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação não ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em uma presunção. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.385.135/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.). Grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a traficância. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.415.399/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/2/2024.). Grifos acrescidos. 2- Assim, superados os apontados óbices processuais, conclui-se que o recurso especial deve ser conhecido. Passa-se ao exame do mérito: Nota-se que a pretensão da ora agravante reside na desclassificação do delito de tentativa de homicídio por dolo eventual (artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal) para o crime de lesão corporal culposa no trânsito, tipificado no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Verifica-se dos autos que o Tribunal de origem decidiu pela caracterização do dolo eventual com fundamento na circunstância de completa embriaguez pela agravante, bem como pelo fato de que esta conduzia o veículo em velocidade visivelmente incompatível com a permitida para o trânsito naquela via, tendo efetuado manobras irregulares, de modo que a reunião de tais fatores ensejaria a conclusão pela assunção do risco de produzir resultado lesivo. Veja-se os seguintes trechos (e-STJ fls. 1178/1182): "(..) As imagens de câmeras de segurança do estacionamento (mov. 11.9) demonstram que a recorrente foi quem saiu conduzindo o veículo VW/FOX na data dos fatos e, posteriormente, as imagens da via pública indicam que o referido automóvel cruzou a canaleta exclusiva da Avenida Sete de Setembro e atingiu a vítima Mozart Pavoni Martins Junior que estava conduzindo sua motocicleta, do outro lado da pista, em sua mão regular de direção (mov. 11.11). Registrando que a citada avenida é composta de três vias de rodagem; uma que vai da Rodoferroviária para o bairro, outra via exclusiva para ônibus e a terceira, no sentido bairro para rodoferroviária. Uma das vias é separada da pista exclusiva por uma estreita calçada. A Av. Sete de Setembro é via preferencial. A acusada, embriagada, transpôs a via preferencial, passou sobre a calçada e foi atingir a vítima. A cena assim reproduzida, não autoriza, ao menos nesta fase processual, excluir o dolo eventual. Ainda, consta dos autos o auto de exibição do veículo (mov. 17.2), laudo exibição do veículo que: "tendo sido realizado, portanto, o exame no veículo motivo pericial e analisadas as imagens de vídeo do acidente em questão, anexas ao laudo pericial nº 58.171/20121 deste Instituto de Criminalística, conclui o perito que os danos observados no automóvel são compatíveis com a colisão entre um automóvel e (mov. 30.23) uma motocicleta registrada na filmagem" (..) Nota-se que a materialidade dos fatos está comprovada pelas provas indicadas. No que diz respeito à autoria, percebe-se que recai sobre a recorrente, pois ela admitiu que estava conduzindo o veículo que atingiu a vítima na data dos fatos e as imagens de segurança do estacionamento ratificam referida assertiva. Não obstante, instaura-se controvérsia no que tange ao elemento subjetivo que orientou a conduta da recorrente, isto é, se agiu com ou dolo eventual ou culpa. Antes de adentrar nessa análise propriamente, oportuno mencionar que é tênue a linha divisória entre a culpa consciente e o dolo eventual. Em ambos os casos, o agente prevê a ocorrência do resultado, mas apenas no segundo é que ele admite a possibilidade de o evento acontecer. Neste aspecto, vale citar importante ressalva do Superior Tribunal de Justiça de que a embriaguez, isoladamente, não justifica a existência de dolo eventual. Ou seja, não é possível admitir que qualquer indivíduo que venha a conduzir veículo em via pública coma capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool responderá por homicídio doloso (..) Por isso, é certo que tais condições são suficientes para garantir que, além do estado alcoolizado, existem outros elementos que, presumivelmente, denotam que a recorrente estava conduzindo o veículo de sem se importar com eventual resultado lesivo ou fatal modo a assumir o risco de provocar o acidente de seu comportamento. As testemunhas e informantes informaram que a ré havia ingerido bebida alcóolica, mas que manteve a conduta de dirigir seu veículo naquelas condições. Em depoimento, a testemunha Vinicius da Rocha, funcionário do estacionamento que a ré deixou o carro no dia dos fatos, afirmou que não percebeu se Cassiane estava embriagada quando foi buscar o carro, que pelo jeito de andar não percebeu nada porque ela estava junto com um rapaz, mas sentiu o cheiro de álcool (mov. 143.7) (..) Não se desconhece que, segundo as informantes Keila e Juliana, amigas que estavam no veículo na datados fatos, a recorrente realmente estava embriagada, mas não lembrava do que havia ocorrido na noite anterior. Tal condição, no entanto, não nos permite, neste momento, afastar o , sobretudo porque a dolo eventual amnésia causada pelo excesso de álcool constitui apenas uma circunstância frente às demais colhidas em Juízo, tais como manobras irregulares durante a direção, desrespeito à sinalização e cruzamento em canaleta de ônibus. De igual modo, por ora, não persiste a circunstância trazida pela apelante no tocante à via em que ocorrera o acidente. De acordo com as imagens colecionadas, verifica-se que a ré estava conduzindo seu veículo pela Rua Nunes Machado, cuja sinalização inclui dois semáforos, uma placa de "PARE" e escrito de "PARE" na via. Embora não haja sinalização de proibição de seguir em frente, as guias elevadas logo na frente são visíveis, as quais separam as faixas regulares, da faixa de serviço do corredor de ônibus (..) Nestas condições, ao que tudo indica, o agir da ré é de que ela possivelmente anuiu com o resultado lesivo, especialmente porque houve indiferença diante da séria possibilidade de lesão ou colocação em perigo do bem jurídico atingido (..)". Grifos acrescidos. Ocorre, todavia, ao contrário do quanto consignado pela referida decisão, que a reunião de tais circunstâncias (embriaguez aliada ao excesso de velocidade) não deve autorizar, por si só, a caracterização do dolo eventual. Com efeito, há a necessidade da identificação de outros elementos concretos aptos a indicar que houve extrapolação do dever objetivo de cuidado próprio dos crimes culposos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Sobre o tema, outro não é o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POR AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE PRONÚNCIA. BINÔMIO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A FORMA CULPOSA DO DELITO. 1. Legítimo o afastamento da competência do Tribunal do Júri pela Corte local, de forma fundamentada, na medida em que considerada a inexistência de dolo eventual. 2. O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do tipo culposo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.877.808/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.). Grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3.º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. "O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do tipo culposo" (AgRg no REsp n. 1.877.808/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 3. Na hipótese, a Corte a quo asseverou que não há nos autos nenhuma outra circunstância capaz de demonstrar o elemento subjetivo necessário à submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Para acolher a pretensão recursal deduzida, no sentido de pronunciar o Acusado pela prática dos delitos de homicídio doloso e lesão corporal dolosa, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é descabido em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.041.318/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). Grifos acrescidos. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL DA E MBRIAGUEZ E DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. ORDEM CONCEDIDA 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2. Contudo, o que normalmente acontece (id quod plerunque accidit), nas situações em que o investigado descumpre regras de conduta do trânsito viário, é concluir-se pela ausência do dever de cuidado objetivo, elemento caracterizador da culpa (stricto sensu), sob uma de suas três possíveis modalidades: a imprudência (falta de cautela e zelo na conduta), a negligência (desinteresse, descuido, desatenção no agir) e a imperícia (inabilidade, prática ou teórica, para o agir). 3. Nem sempre, é certo, essa falta de observância de certos cuidados configura tão somente uma conduta culposa. Há situações em que, claramente, o comportamento contrário ao Direito traduz, em verdade, uma tácita anuência a um resultado não desejado, mas supostamente previsto e aceito, como por exemplo nos casos de "racha", mormente quando a competição é assistida por populares, a sugerir um risco calculado e eventualmente assumido pelos competidores (que preveem e assumem o risco de que um pequeno acidente pode causar a morte dos circunstantes). 4. Na clássica lição de Nelson Hungria, para reconhecer-se o ânimo de matar, "Desde que não é possível pesquisá-lo no foro íntimo do agente, tem-se de inferi-lo dos elementos e circunstâncias do fato externo. O fim do agente se traduz, de regra, no seu ato" (Comentários ao Código Penal. v. 49, n. 9. Rio de Janeiro: Forense, 1955). Assim, somente com a análise dos dados da realidade de maneira global e dos indicadores objetivos apurados no inquérito e no curso do processo, será possível aferir, com alguma segurança, o elemento subjetivo do averiguado. 5. As circunstâncias do presente caso evidenciam que, além de haver dúvida em relação ao apontado estado de embriaguez do réu, os demais elementos invocados para lastrear a pronúncia do acusado excesso de velocidade e má condição de visibilidade da pista são, na verdade, particularidades que bem caracterizam a culpa, especialmente quando identificado que "naquela mesma noite, no mesmo horário, outro automóvel também se acidentou naquele mesmo local, em circunstâncias bastante semelhantes" (fl. 82). 6. Dessa forma, a mera conjugação da embriaguez com o excesso de velocidade ou até com as condições climáticas do instante do evento, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não autoriza a conclusão pela existência de dolo eventual no evento que vitimou a namorada do insurgente. 7. Ordem concedida para restaurar o decisum desclassificatório. (HC n. 702.667/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022.). Grifos acrescidos. Não é demais conferir, ainda nesse contexto, as lições de Alexandre Wunderlich: Os indícios de excesso de velocidade e de embriaguez, por si só, inclusive em caso de colisão frontal (numa ultrapassagem, por ex., sem que o agente estivesse em competição automobilística, vulgarmente chamada de racha), não concluem pelo agir doloso. .. Ao colocar a sua própria vida em jogo, o agente que colide seu veículo contra o de outrem não poderia, num raciocínio bastante elementar, consentir ou anuir com o resultado. Impossível a presença do elemento volitivo no enquadramento fático referido. Não se pode tolerar a produção do resultado. É impossível haver consentimento, anuência, pelo simples fato de que se o agente concordasse com o resultado morte da vítima, estaria ao mesmo tempo, consentindo com a sua (também provável) morte. Raro não é que a pessoa se embriague culposa e inconscientemente, sem perceber a alteração do seu estado clínico em função da ingestão do álcool, e depois saia a dirigir e termine cometendo um fato do qual jamais se imaginou capaz, muito menos consentido e relativo ao mais gravoso evento que o ser humano pode ser protagonista, que é o de ceifar a vida alheia, gratuitamente. A conduta deve ser avaliada em seu aspecto global, não como ato isolado, senão como um conjunto de atos sucessivos. Os casos de embriaguez culposa em que o agente não planeja, não assume e nem sequer pensa na possibilidade de cometer um homicídio no trânsito, não ensejam a imputação dolosa. A embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar. (WUNDERLICH, Alexandre. O dolo eventual nos homicídios de trânsito como uma tentativa frustrada: A reafirmação de uma posição - https://escoladecriminalistas.com.br) No que se refere à caracterização do delito culposo, sustenta o mestre Juarez Tavares que: "(..) O que marca, pois, a diferença entre a atividade dolosa e a culposa não é apenas a possibilidade de que, com a execução ou com o alcance do objetivo pretendido, se verifique um acontecimento lesivo ou perigoso ao bem jurídico, sendo isto consentido pelo agente (dolo eventual) ou por ele afastado de verificação (negligência consciente). Na atividade culposa, a infração à norma não se dá imediatamente com a realização de uma atividade geralmente perigosa para o bem jurídico, mas somente com a execução dessa atividade perigosa em oposição àquelas técnicas, atenção ou diligências que se lhe impunham na sua execução (..) Quando se fala, portanto, de conduta descuidada, o que se está querendo indicar é que, normativamente, se impunha à execução de uma atividade uma série que preceitos de atenção, que, na realidade, não foram levados a efeitos. Assim, quando se afirma que certo motorista atuou descuidadamente na direção de veículo, implica considerar, por exemplo, que, diante da intensidade do tráfego, dirigiu em excesso de velocidade, ou não respeitou o sinal vermelho, ou não atendeu à distância mínima para com o veículo imediatamente à frente (..) A tarefa diferenciadora entre dolo e negligência, por conseguinte, se efetua em sua etapas: a) da confrontação entre conformar-se e não conformar-se; b) da infração normativa, imediata ou mediatizada" (TAVARES, Juarez. Teoria do Crime Culposo, 3ª edição, LumenJuris, p. 257.).Grifos acrescidos. Com efeito, para que haja a configuração do dolo eventual e correspondente adequação típica da conduta no homicídio doloso, não basta, exclusivamente, a constatação de embriaguez, de influência de álcool ou velocidade excessiva empreendida pelo condutor do veículo. Não é simplesmente uma operação mental em que, somando-se embriaguez com excesso de velocidade, ou embriaguez com a inobservância de uma regra objetiva de cuidado no trânsito, se pode alcançar matematicamente um resultado mais gravoso. Nesse sentido, deve-se reconhecer que a conduta praticada pela agravante encontra no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, sua adequada tipicidade. Dito por outras palavras, o que se constata é uma violação de dever objetivo de cuidado a caracterizar, pois, a culpa. Não se pode deixar de sublinhar, ainda, que na fase de pronúncia a atuação do magistrado não se restringe à simples verificação da materialidade e da autoria, mas também lhe compete apontar a existência de indícios mínimos de dolo eventual, sem que isso caracterize usurpação da competência Constitucional do Tribunal do Júri. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de desclassificar a conduta imposta a agravante para aquela tipificada no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. " No entanto, com todo o respeito à d. Subprocuradora-Geral da República, o Agravo Regimental interposto não merece provimento pela Colenda Turma. Desde logo, no que diz respeito ao suposto óbice previsto na Súmula 07 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, há de se destacar que o impeditivo não incide no caso concreto, tendo em vista que as questões debatidas no Recurso Especial, para além de tratar de questão técnica, foram suficientemente pontuadas no Acórdão recorrido. É de conhecimento que o entendimento desta Egrégia Corte admite a revaloração dos fatos e provas efetivamente delineadas no acórdão, de modo que tal argumento utilizado pela Procuradoria não merece provimento. O segundo ponto a se destacar é o fato de que a Procuradoria de Justiça, convenientemente, trouxe nas razões de agravo que "o caso não se limita ao binômio embriaguez e alta velocidade, atestado nos autos que a pronunciada efetuou manobras irregulares", no entanto, deixou de pontuar as demais circunstâncias do fato, eis que, por si só, revelam que não há a incidência de qualquer modalidade de dolo, apesar da embriaguez. Neste aspecto, cumpre destacar que há parecer técnico juntado nos autos que revela que existem graves problemas de sinalização na via: ausência de placa que proíba a motorista de seguir em frente combinada com o conflito entre sinalizações que induzem que a motorista a possibilidade de seguir em frente (semáforos e placa de "pare"). Mais do que isso, o parecer também demonstrou que não há precisão com relação à velocidade, de modo que tais circunstâncias revelam a possibilidade da imprudência, não do dolo eventual. Note-se que assinalei na decisão anterior que não estão presentes no caso concreto elementos que indiquem que a ora Agravada extrapolou o dever objetivo de cuidado, sendo certo que, em verdade, nem mesmo o excesso de velocidade restou comprovado a partir do parecer técnico. Assim, com a dinâmica do local, suas problemáticas inerentes, a conclusão simplória de que a Agravante incorreu em dolo eventual por ter "invadido a canaleta reservada para ônibus" não se sustenta, eis que a "calçada elevada", citada no julgamento, é extremamente rebaixada, quase sem relevo com relação ao solo, induzindo em erro uma série de motoristas que passam pelo local (conforme parecer técnico). Para além das circunstâncias apresentadas acima, há de se ponderar que, ao contrário do que asseverou o Ministério Público Federal, na fase de pronúncia, a atuação do magistrado não se restringe à simples verificação da materialidade e da autoria, mas também lhe compete apontar a existência de indícios mínimos de dolo eventual, sem que isso caracterize usurpação da competência Constitucional do Tribunal do Júri. Dentro deste cenário, é imperioso citar recente precedente do tema julgado pela Quinta Turma: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o simples fato de o acusado encontrar-se embriagado não justifica por si só a imputação de dolo eventual. No caso, o réu foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio doloso em virtude de colisão automobilística ocorrida quando se encontrava embriagado. Tem-se que a imputação sobre o dolo eventual repousa em quatro elementos centrais: (I) a embriaguez do acusado; (II) o excesso de velocidade do veículo no momento da colisão; (III) o fato de a colisão ter acontecido no acostamento; e (IV) a tentativa de fuga do réu após os fatos. Pela atuação deficiente do aparato investigativo e acusador, não se produziu a prova técnica exigida pelos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal para, conclusivamente e com precisão, estabelecer o local do acidente e a velocidade em que o réu trafegava na via. O Tribunal de origem, após relatar essas lacunas probatórias fundamentais, afirma que os fatos que demonstram o dolo não podem ser considerados individualmente, porque as provas indicariam globalmente o dolo eventual. Contudo, essa forma holística de raciocínio probatório ignora que, no processo penal, cada fato, cada elemento do crime precisa ter suporte específico nas provas, sendo inviável presumir a comprovação de quaisquer deles - mesmo na falta de provas específicas a seu respeito - apenas porque fazem sentido ou não divergem de outras provas já existentes. Ademais, a pretendida valoração holística da prova contraria inclusive a redação dada aos quesitos pelo juízo de origem, quando os jurados foram perguntados especificamente se o réu conduzia o carro no acostamento. Logo, seria incoerente permitir que os jurados respondessem a quesitos sobre fatos específicos, mas negar a obrigatoriedade de produção de prova para cada um deles porque o conjunto probatório, considerado como um todo, indicaria o dolo eventual. Quanto a tentativa de fuga após a colisão, é conduta posterior à consumação do crime, e por isso, obviamente, não influencia o que aconteceu antes dela. Tentar fugir do local dos fatos é uma postura reprovável (e que pode configurar um crime autônomo, tipificado no art. 305 do CTB), mas nada diz sobre o elemento subjetivo na conduta anterior do acusado, quando da colisão. Dessa forma, o único fato efetivamente comprovado, que é a embriaguez do acusado, é por si só insuficiente para comprovar o dolo em sua conduta." (AgRg no AREsp 2.519.852-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 3/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.