HC 682370 - DECISAO

HC 682370 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a fixação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 121, § 1.º, do Código Penal — em razão da menor intensidade da violenta emoção, da desproporcionalidade da reação e da ausência de imediaticidade — e sendo vedado, na via do habeas corpus, o reexame do material fático-probatório, não há ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEFF RICKELLMY PEREIRA FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgado/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEFF RICKELLMY PEREIRA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgado/impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 121, § 1.º do Código Penal: fração a ser aplicada (1/6 a 1/3)
  2. 2 Possibilidade de revisão da fração de redução da pena via habeas corpus e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a fixação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 121, § 1.º, do Código Penal — em razão da menor intensidade da violenta emoção, da desproporcionalidade da reação e da ausência de imediaticidade — e sendo vedado, na via do habeas corpus, o reexame do material fático-probatório, não há ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.