REsp 1940866 - DECISAO

REsp 1940866 - DECISAO

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais negativas e não havendo fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso, o tribunal concluiu ser cabível o abrandamento do regime prisional para o aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, do CP e a Súmula 440/STJ, e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ismael Jose de Lima Neto; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para abrandar o regime prisional ao aberto
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Homicídio Privilegiado Regime Prisional Individualização Da Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

Ismael Jose de Lima Neto

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de motivação idônea para agravar o regime prisional (súmulas 718 e 719 do STF; súmula 440 do STJ)
  3. 3 compatibilidade entre o quantum da pena aplicada e o regime prisional imposto

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais negativas e não havendo fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso, o tribunal concluiu ser cabível o abrandamento do regime prisional para o aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, do CP e a Súmula 440/STJ, e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para abrandar o regime prisional ao aberto

Orders

  • Abrandar o regime prisional do recorrente ao aberto
  • Publicar-se