HC 689039 - DECISAO

HC 689039 - DECISAO

Como o Conselho de Sentença reconheceu o homicídio privilegiado (§1º do art.121) e o quesito relativo ao motivo fútil não foi submetido aos jurados, a utilização da agravante do motivo fútil para aumentar a pena constitui usurpação de competência do Conselho de Sentença e violação do contraditório; por isso a agravante foi afastada e a dosimetria reformada, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão.

Parties
Paciente: CÍCERO LUIZ DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para readequar a pena do paciente
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Motivo Fútil, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Competência Do Conselho De Sentença, Princípio Do Contraditório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Motivo Fútil Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Competência Do Conselho De Sentença +1 more

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Parties

CÍCERO LUIZ DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre motivo fútil e homicídio privilegiado
  2. 2 uso de qualificadora não submetida ao Conselho de Sentença
  3. 3 usurpação de competência do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Como o Conselho de Sentença reconheceu o homicídio privilegiado (§1º do art.121) e o quesito relativo ao motivo fútil não foi submetido aos jurados, a utilização da agravante do motivo fútil para aumentar a pena constitui usurpação de competência do Conselho de Sentença e violação do contraditório; por isso a agravante foi afastada e a dosimetria reformada, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para readequar a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para readequar a sanção do paciente para 5 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.