AREsp 1962154 - DECISAO

AREsp 1962154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), bem como porque a inadmissão foi fundamentada na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicaram-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e constatou-se ausência de interesse recursal diante da limitação prevista na Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO GALDINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - MPE; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LEANDRO GALDINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - MPE

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), bem como porque a inadmissão foi fundamentada na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicaram-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e constatou-se ausência de interesse recursal diante da limitação prevista na Súmula 231/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.