AREsp 1669700 - ACORDAO

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Por maioria, acolheu-se o agravo regimental porque a defesa demonstrou a imprescindibilidade da prova requerida (gravação) e o efetivo prejuízo decorrente de sua não juntada, sendo que o Tribunal de origem reconheceu a licitude da prova mas impediu que o Conselho de Sentença a examinasse; como se trata de prova cuja valoração é competência do Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida, houve violação do princípio da ampla defesa e usurpação da competência do Júri, justificando-se a declaração de nulidade da sessão e a determinação para que o magistrado permita a juntada da prova, não se conhecendo, assim, as demais pretensões por ficarem prejudicadas.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: ALÍPIO BEZERRA DE MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido (por maioria)
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa, Preclusão, Sigilo Das Votações, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Controle De Nulidades
Processo Penal Direito Penal Homicídio Privilegiado Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Ampla Defesa Preclusão Sigilo Das Votações +4 more

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Parties

ALÍPIO BEZERRA DE MELO NETO

Agravante / Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada de gravação telefônica
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para exame de provas em crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Por maioria, acolheu-se o agravo regimental porque a defesa demonstrou a imprescindibilidade da prova requerida (gravação) e o efetivo prejuízo decorrente de sua não juntada, sendo que o Tribunal de origem reconheceu a licitude da prova mas impediu que o Conselho de Sentença a examinasse; como se trata de prova cuja valoração é competência do Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida, houve violação do princípio da ampla defesa e usurpação da competência do Júri, justificando-se a declaração de nulidade da sessão e a determinação para que o magistrado permita a juntada da prova, não se conhecendo, assim, as demais pretensões por ficarem prejudicadas.

Court Disposition

agravo regimental provido (por maioria)

Orders

  • declarar a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  • determinar que o Magistrado a quo permita a juntada da gravação telefônica requerida e sua utilização em plenário