HC 890691 - DECISAO

HC 890691 - DECISAO

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal, justifica a manutenção do regime inicial fechado; não há, portanto, constrangimento ilegal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Wellyngton da Silva Souza; Impetrado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; pedido não comporta processamento; ausente constrangimento ilegal.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Regime Inicial Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

Wellyngton da Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Se a fundamentação apontada pelo impetrante (inidoneidade) autoriza a fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal, justifica a manutenção do regime inicial fechado; não há, portanto, constrangimento ilegal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; pedido não comporta processamento; ausente constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.