AREsp 2478530 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por preclusão consumativa, não é possível corrigir tal deficiência no agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Civil Processo Penal Homicídio Privilegiado Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa que impede suprir deficiência do agravo em recurso especial no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por preclusão consumativa, não é possível corrigir tal deficiência no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.