AREsp 2432930 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a fração de 1/6 aplicada como causa de diminuição foi fundamentada concretamente em razão da intensidade da injusta provocação da vítima e das circunstâncias dos autos; a alteração pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Recorrente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na escolha da fração da causa de diminuição (1/6 vs 1/3) no homicídio privilegiado
  2. 2 limites da atuação do juiz sentenciante na terceira fase da dosimetria em crime submetido ao Tribunal do Júri
  3. 3 omissão no julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fração de 1/6 aplicada como causa de diminuição foi fundamentada concretamente em razão da intensidade da injusta provocação da vítima e das circunstâncias dos autos; a alteração pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.