HC 878413 - DECISAO

HC 878413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e adequada para fixar o patamar mínimo da causa de diminuição de pena, e a alteração do quantum exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON ESTEFANIO DOMINGUES BASTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ESTEFANIO DOMINGUES BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea para fração de diminuição prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e adequada para fixar o patamar mínimo da causa de diminuição de pena, e a alteração do quantum exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.