AREsp 2557230 - DECISAO

AREsp 2557230 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente nos autos para a aplicação da fração de 1/6 para redução da pena pelo privilégio do art. 121, §1º do CP; a pretensão de alteração exigiria revolver o acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JOVERCY FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Redução Da Pena Pelo Privilégio Do Art.121, §1º Do CP, Fixação Do Quantum Da Diminuição, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Redução Da Pena Pelo Privilégio Do Art.121, §1º Do CP Fixação Do Quantum Da Diminuição Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOVERCY FERREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a fração da redução da pena pelo privilégio do art.121, §1º do CP
  2. 2 possibilidade de o STJ revisar o juízo de valor sobre a fração aplicada sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 definição adequada do quantum de diminuição entre 1/6 e 1/3

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente nos autos para a aplicação da fração de 1/6 para redução da pena pelo privilégio do art. 121, §1º do CP; a pretensão de alteração exigiria revolver o acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.