AREsp 2553476 - DECISAO

AREsp 2553476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração redutora (quanto à tentativa ou ao privilégio) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as reduções aplicadas (1/2 pela tentativa e 1/6 pelo privilégio)...

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Parties
Réu/apelante: Recorrente; Vítima: Vítima; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Juiz: Juiz-Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Apelação Criminal, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Apelação Criminal Competência Do Júri

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Parties

Recorrente

Réu/apelante

Vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Juiz-Presidente

Juiz

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Quantum de diminuição da pena pela tentativa (1/2 vs 2/3)
  3. 3 Quantum de redução pela qualificadora privilegiadora (1/6 a 1/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração redutora (quanto à tentativa ou ao privilégio) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as reduções aplicadas (1/2 pela tentativa e 1/6 pelo privilégio) como devidamente fundamentadas nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.