HC 858386 - ACORDAO

HC 858386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no procedimento do Tribunal do Júri, a agravante da reincidência não pode ser considerada na dosimetria se não foi objeto de debate em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP; como todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis e a pena final foi fixada em 5 anos, o início do cumprimento da pena deve ser no regime semiaberto conforme art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Reincidência Regime Inicial Semiaberto Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da agravante da reincidência na dosimetria em processos do Tribunal do Júri quando não debatida em plenário
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto)
  3. 3 Aplicação do art. 492, I, b, do CPP e art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no procedimento do Tribunal do Júri, a agravante da reincidência não pode ser considerada na dosimetria se não foi objeto de debate em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP; como todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis e a pena final foi fixada em 5 anos, o início do cumprimento da pena deve ser no regime semiaberto conforme art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para remover a anotação de reincidência e estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.