HC 841609 - ACORDAO

HC 841609 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de redução de 1/6 pelo homicídio privilegiado, e o reexame do conteúdo fático-probatório necessário para alterar esses quanta é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Privilégio (art. 121, §1º Cp), Culpabilidade, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Privilégio (art. 121, §1º Cp) Culpabilidade Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/4
  2. 2 quantificação da fração de redução pelo homicídio privilegiado (1/6 vs 1/3)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de redução de 1/6 pelo homicídio privilegiado, e o reexame do conteúdo fático-probatório necessário para alterar esses quanta é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental