HC 912060 - DECISAO

HC 912060 - DECISAO

O acórdão originário não apreciou a matéria suscitada, de modo que a análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIO MURILLO MERCHEL LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Delito Hediondo, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Homicídio Privilegiado Delito Hediondo Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

KAIO MURILLO MERCHEL LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cálculo de penas na execução penal considerando homicídio privilegiado como delito hediondo e exigência de 50% para progressão de regime
  2. 2 pedido do impetrante para aplicação do percentual de 16% ou, subsidiariamente, 25%
  3. 3 impossibilidade de análise direta pela corte por supressão de instância em razão de o acórdão não haver apreciado a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão originário não apreciou a matéria suscitada, de modo que a análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.