AREsp 2600809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, confirmou-se a diminuição da pena em 1/6 por estar validamente motivada em elementos concretos dos autos (vedado reexame factual pela Súmula 7/STJ) e manteve-se o regime fechado por haver sido considerada circunstância judicial negativa que exasperou a pena-base, justificando regime mais gravoso.

Parties
Agravante: GILMAR DOS ANJOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILMAR DOS ANJOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução aplicável ao homicídio privilegiado (1/6 a 1/3)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime fechado quando a pena-base está no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, confirmou-se a diminuição da pena em 1/6 por estar validamente motivada em elementos concretos dos autos (vedado reexame factual pela Súmula 7/STJ) e manteve-se o regime fechado por haver sido considerada circunstância judicial negativa que exasperou a pena-base, justificando regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.