AREsp 2243724 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, fundamentaram a aplicação de fração redutora menor que a máxima em razão de ter havido tempo para o agente deliberar; reformar tal decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Da Pena, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Da Pena Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Fixação do quantum da diminuição da pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal
  3. 3 Adequação da fração redutora aplicada diante das circunstâncias fáticas (tempo para deliberar entre provocação e reação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, fundamentaram a aplicação de fração redutora menor que a máxima em razão de ter havido tempo para o agente deliberar; reformar tal decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada