HC 879734 - DECISAO

HC 879734 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fração de 1/6 aplicada a título de privilégio (art. 121, §1º do CP) está fundamentada em circunstâncias concretas do caso (grau de provocação da vítima, intensidade da emoção e desproporção da reação), e a revisão desse quantum exigiria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus...

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Parties
Paciente: LADIR FERREIRA DA SILVA FILHO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Privilégio (art. 121, §1º Do Cp), Contestação De Reexame De Provas Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Privilégio (art. 121, §1º Do Cp) Contestação De Reexame De Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

LADIR FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução de pena pelo privilégio do art. 121, §1º do CP
  2. 2 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fração de 1/6 aplicada a título de privilégio (art. 121, §1º do CP) está fundamentada em circunstâncias concretas do caso (grau de provocação da vítima, intensidade da emoção e desproporção da reação), e a revisão desse quantum exigiria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.